Câmara de Cacique Doble aprova projetos voltados ao fortalecimento de serviços públicos e comunitários

Aprovadas propostas que reconhecem o Corpo de Bombeiros Voluntários, reforçam a participação regional no CIRENOR e ampliam o apoio às associações agrícolas do município

Na noite de terça-feira, 7 de outubro, a Câmara Municipal de Cacique Doble realizou sessão ordinária em que foram aprovados importantes projetos encaminhados pelo Poder Executivo, todos voltados ao fortalecimento de áreas essenciais do município — segurança comunitária, gestão pública e agricultura.

O Projeto de Lei nº 061/2025 declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Cacique Doble/RS, reconhecendo oficialmente os relevantes serviços prestados pela entidade em ações de emergência, resgate e prevenção. O reconhecimento possibilitará o acesso a recursos estaduais e federais, ampliando a estrutura e a capacidade de atendimento do grupo.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 062/2025, que ratifica a primeira alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste (CIRENOR). A medida garante a continuidade da participação de Cacique Doble no consórcio, que reúne municípios da região em ações conjuntas voltadas à melhoria da infraestrutura, saúde, meio ambiente e demais serviços públicos, promovendo maior eficiência e economia na gestão municipal.

O Projeto de Lei nº 063/2025 autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de implementos agrícolas com a Associação Comunitária da Capela São Sebastião dos Lopes e a AALRO – Associação de Agricultores da Linha Rio Ouro. Cada entidade receberá uma ensiladeira, adquirida por meio de convênio com o Ministério da Agricultura. Os equipamentos serão cedidos para uso por cinco anos, podendo haver renovação do termo.

Outro item aprovado, que se encontrava na Comissão Permanente de Pareceres, foi o Projeto de Lei nº 058/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2026 (LDO). A proposta define metas, prioridades e investimentos da administração municipal, com foco em Educação, Saúde e estrutura administrativa, conforme o Plano Plurianual 2026–2029 e a legislação vigente.

Em segundo turno, os vereadores também aprovaram a Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025, que atualiza as regras de aposentadoria e pensão dos servidores municipais, adequando-as à Emenda Constitucional 103/2019. A emenda define idade mínima, prevê contribuições de aposentados e pensionistas e estabelece diretrizes para futura regulamentação por lei complementar.

Durante a sessão, além dos projetos de lei, também foram apreciadas indicações e um requerimento de informação apresentados pelos parlamentares.

O Requerimento de Informação nº 004/2025, de autoria do vereador Claudio Paulo Fortuna (União Brasil), solicita ao Executivo dados sobre o consumo de combustíveis e despesas com máquinas de aparar grama utilizadas pelo município desde janeiro deste ano.

Entre as indicações apresentadas, a vereadora Sidnei Salette Carniel Olivoto (PT), que sugere a realização de estudos para viabilizar repasses às comunidades de Lajeadinho e Santa Terezinha, visando investimentos em suas sedes.

Já os vereadores Claudio Paulo Fortuna (União Brasil) e Aldacir Manfron (PL) propuseram a atualização da legislação que regula o pagamento de diárias e ressarcimentos de despesas em deslocamentos de curta distância, buscando adequar os critérios à realidade administrativa atual e garantir o uso racional dos recursos públicos.