INTRODUÇÃO

O Poder Legislativo Municipal é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município exercendo, além da função legislativa, também deve realizar a fiscalização financeira e exercer o controle externo do Executivo, realizando quando cabível o julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão de assuntos de sua economia e administração interna.

 

PRINCIPAIS ATIVIDADES:

• Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação federal ou estadual, no que couber;
• Exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal;
• Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública;
• Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
• Atuar como órgão mediador das discussões federativas e comunitárias;
• Administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.

 

SERVIÇOS DA OUVIDORIA

A Ouvidora da Câmara Municipal de Vereadores de Cacique Doble, é o órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Direta e Indireta e ainda pelo Poder Legislativo, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública. Tem por atribuições, dentre outras, atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos; receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas; encaminhar as manifestações às autoridades competentes, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão; promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. É um canal fundamental de comunicação entre a sociedade e o Poder Público.

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO

E-mail, nome, CPF/CNPJ, tipo e pedido. Ou manifestação anônima, quando será necessário informar apenas tipo e pedido.

OBS: Ao optar em encaminhar sua Denúncia ou Reclamação de forma anônima, não será possível acompanhá-la, nem tomar ciência das providências adotadas a respeito. Caso deseje acompanhar o andamento de sua manifestação e, ao final, obter uma resposta deste SETOR, favor identificar-se. Sua identificação será mantida em sigilo. 

 

PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO

Quando o usuário na utilização dos serviços de ouvidoria, terá a sua manifestação os procedimentos relacionados a seguir, salvo casos específicos que serão justificados/motivados.

• Recepção da manifestação no canal de atendimento;
• Emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de protocolo;
• Análise e obtenção de informações;
• Reclassificação da manifestação, se necessário;
• Se as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, será solicitado ao usuário complementação de informações;
• Encaminhamento às autoridades responsáveis;
• Decisão administrativa final/Resposta Conclusiva;
• Ciência ao usuário.

 

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

30 (Trinta) dias.

 

FORMAS DE SE OBTER ESSE SERVIÇO

A Ouvidoria da Câmara Municipal é um canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal.

A Ouvidoria pode ser acessada no site por meio do Link correspondente “Ouvidoria” localizado nas opções do Menu direito da página institucional ou ainda diretamente no link: https://www.camaracaciquedoble.rs.gov.br/pg.php?area=OUVIDORIA 

Os usuários também podem entrar em contato para dúvidas, reclamações, denúncias, sugestões, por meio do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Com o botão de acesso (link) localizado no também no Menu lateral, próximo ao da Ouvidoria.

Além disso os usuários podem ir diretamente na sede da Câmara Municipal, Avenida Kaingang, nº 292, 2º andar, Centro, junto à Secretaria Legislativa. Ainda por e-mail ouvidoria@camaracaciquedoble.rs.gov.br – Também por telefone: 54 99352-5641 (solicitando o serviço desejado).

 

LOCAIS ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Conforme citado acima a Câmara Municipal de Cacique Doble atende ao público em sua sede, localizada na Avenida Kaingang, nº 292, 2º andar, Centro, CEP: 99860-000, de modo geral, todos os serviços são prestados pelos canais de comunicação, nos dias e horários expressos nesta Carta.

 

Horário de Atendimento ao público:

De segunda a sexta-feira: das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h00min.

Horário das Sessões Ordinárias:

Na primeira e na penúltima terça-feira de cada mês, às 19 horas.

Obs.: De acordo com feriados e eventos a data das sessões pode ser alterada, sendo que nos meses de janeiro, fevereiro e julho ocorrem os recessos legislativos, não havendo sessões ordinárias, podendo a qualquer momento ser convocada Sessão Extraordinária.

 

CONTATOS GERAIS:

Telefone: (54) 99352-5641

E-mails: secretaria@camaracaciquedoble.rs.gov.br ou camara.cacique@gmail.com

E-mail ouvidoria: ouvidoria@camaracaciquedoble.rs.gov.br

 

INFORMAÇÕES GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACIQUE DOBLE

Por meio do site institucional do Poder Legislativo Municipal de Cacique Doble ocorre a ampla divulgação de uma série de informações de sua competência, sendo considerado um instrumento de controle social, constituindo-se de um canal aberto para proporcionar a interlocução entre o Legislativo e a Comunidade, possibilitando o acesso a diversos serviços, tais como:

Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos Municipais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos e Resoluções.

Organização: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Bancadas, Estrutura Organizacional, Comissões, Vereadores, Servidores.

Processos Legislativos: Comissões, Proposições, Sessões Plenárias, Resoluções, Pedidos de Informações, Indicações, Portarias, Decretos entre outros.

Transparência Pública: Acesso às leis municipais, acompanhamento dos processos legislativos, disponibilização das Contas Públicas, das Licitações e Contratos, informações sobre cargos e salários, subsídios, diárias e controle patrimonial.

Sessões: disponibilização das Sessões Ordinárias em áudio, atas, pautas e matérias.

Acesso à Informação: https://www.camaracaciquedoble.rs.gov.br/pg.php?area=OUVIDORIA

 

REDES SOCIAIS

Facebook: https://www.facebook.com/vereadorescaciquedoble

Instagram: https://www.instagram.com/camaracacique?igsh=MWlqbmwwbmp6NHVjcA==

 

PRINCIPAIS SERVIÇOS CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza Leis, Decretos, Resoluções, Estatutos e Códigos Municipais. No seu portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Diversos atos normativos podem ser consultados e baixados em mais de um formato (PDF, Doc. Docx...).

 

ONDE POSSO OBTER ESSES SERVIÇOS?

No site institucional do Legislativo Municipal, diversas opções de informações são disponibilizadas, e podem ser acessadas e verificadas de forma intuitiva, com linguagem de fácil compreensão, possibilitando o entendimento dos conteúdos divulgados.

 

SESSÕES DA CÂMARA

As sessões ordinárias da Câmara são disponibilizadas em áudio no portal por meio do Botão “PROCESSO LEGISLATIVO” localizado no Menu superior do site. Além disso, as mesmas podem ser acompanhadas ao vivo pelo Facebook, link: https://www.facebook.com/vereadorescaciquedoble também disponível no site institucional, na página inicial no banner “Sessões ao Vivo”.

 

CERTIDÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal, desde que formalize seu pedido em um dos canais expressos neste documento.

 

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

30 (Trinta) dias.

 

SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal, utilizando qualquer um dos canais expressos neste documento.

 

OBS:

Essa Carta de Serviços pode ser alterada e/ou complementada, conforme legislação em vigor ou adequações que se façam necessárias considerando os princípios da administração pública e da transparência.

Atualizada em Jan/2025

 

RESPONSÁVEL:

Juliano de Mattos Salles

Oficial Legislativo

Ouvidor Designado