Vereadores aprovam Projeto de Lei que cria programa de recuperação fiscal no Município

O Projeto de Lei Nº 041/2025, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS, foi analisado e aprovado por todos os vereadores na Sessão Ordinária desta terça-feira, 17 de junho. O Programa tem o objetivo de oferecer condições facilitadas para que contribuintes regularizem suas pendências financeiras junto ao Município.

O REFIS abrange débitos de natureza tributária e não tributária, contraídos por pessoas físicas ou jurídicas, com origem em fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa contempla dívidas já inscritas ou não na dívida ativa, ajuizadas ou passíveis de ajuizamento, estejam ou não com a cobrança suspensa.

A proposta visa incentivar a quitação de tributos municipais em atraso, como impostos, taxas e tarifas, cujos valores são tradicionalmente acrescidos de multas e juros. Por meio do programa, os contribuintes podem obter a isenção total desses encargos no caso de pagamento integral à vista, ou descontos proporcionais no caso de parcelamento.

Com esta medida, de acordo com o texto da proposta, a Administração Municipal busca ampliar a arrecadação, estimular a adimplência e oferecer aos cidadãos e empresas uma nova oportunidade de regularização fiscal, promovendo justiça tributária e fortalecendo as finanças públicas.

Agora o Poder Legislativo entra em recesso, no que tange as Sessões Ordinárias, tendo a próxima prevista para acontecer na primeira semana do mês de agosto. Durante este período os vereadores poderão ser convocados para a realização de sessões extraordinárias, por exemplo, mas seguem com suas atividades fiscais e ouvindo a comunidade.