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DECRETOS Nº 003/2021

PROTOCOLO 20210009 PROCESSO 003/2021 DATA ENTRADA 16/04/2021
TIPO 003/2021 - DECRETOS STATUS Protocolado
Descrição Transfere a Sessão Ordinária do dia 20 de abril de 2021, em virtude do Decreto nº 594/2021 de 15 de abril de 2021 que “Decreta ponto facultativo no dia 20 de abril de 2021 e dá outras providências”.
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