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| PROTOCOLO | 20250878 | PROCESSO | 053/2025 | DATA ENTRADA | 15/08/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 053/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com o CPM CACIQUENSE para implementação e funcionamento de curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e dá outras providências. |
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