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| PROTOCOLO | 20250843 | PROCESSO | 045/2025 | DATA ENTRADA | 18/06/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 045/2025 - RESOLUÇÕES | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | APROVAR POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PROJETO DE LEI Nº 041/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025, QUE: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS - e dá outras providências. |
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