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| PROTOCOLO | 20250830 | PROCESSO | 001/2025 | DATA ENTRADA | 30/04/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 001/2025 - DOCUMENTOS EM GRAU DE SIGILO (Classificados e Desclassificados) | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Espaço reservado para a divulgação dos documentos da Câmara Municipal de Vereadores, classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011. A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios. Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o poder público considera sigiloso, com bases nos critérios previstos na LAI. Até o momento a Câmara Municipal de Vereadores não teve documentos classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo “secreta", "ultrassecreta” e “reservada”. |
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