PROTOCOLO | 20250823 | PROCESSO | 039/2025 | DATA ENTRADA | 21/05/2025 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 039/2025 - RESOLUÇÕES | STATUS | Publicado |
Descrição | APROVAR POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PROJETO DE LEI Nº 031/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025, QUE: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 876 de 17 de novembro de 2005 que reorganiza o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cacique Doble e dá outras providências. |
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