PROTOCOLO | 20250803 | PROCESSO | 031/2025 | DATA ENTRADA | 02/05/2025 | ||||||||||||||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
TIPO | 031/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Em Análise Para Parecer Jurídico |
Descrição | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 876 de 17 de novembro de 2005 que reorganiza o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cacique Doble e dá outras providências. |
---|