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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 031/2025

PROTOCOLO 20250803 PROCESSO 031/2025 DATA ENTRADA 02/05/2025
TIPO 031/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Em Análise Para Parecer Jurídico
Descrição Altera dispositivos da Lei Municipal nº 876 de 17 de novembro de 2005 que reorganiza o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cacique Doble e dá outras providências.
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Anexos