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| PROTOCOLO | 20250802 | PROCESSO | 030/2025 | DATA ENTRADA | 02/05/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 030/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Em Análise Para Parecer Jurídico | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre reestruturação da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município - RPPS/FUPRAS e dá outras providências. |
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