PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 029/2025

PROTOCOLO				20250801				PROCESSO				029/2025				DATA ENTRADA				02/05/2025
TIPO				029/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Em Análise Para Parecer Jurídico

Descrição	Altera redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.398/2019, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências.

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