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| PROTOCOLO | 20250769 | PROCESSO | 021/2025 | DATA ENTRADA | 28/03/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 021/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a abertura de edital e realização de concurso de produção textual e artística com o tema “Educação Fiscal e Cidadania” na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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