| PROTOCOLO | 20250746 | PROCESSO | 013/2025 | DATA ENTRADA | 28/02/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 013/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Em Análise Para Parecer Jurídico | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAR SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO PARA TRABALHAR EM REGIME SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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