| PROTOCOLO | 20250743 | PROCESSO | 010/2025 | DATA ENTRADA | 28/02/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 010/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Em Análise Para Parecer Jurídico | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHOS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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