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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 009/2025

PROTOCOLO 20250742 PROCESSO 009/2025 DATA ENTRADA 28/02/2025
TIPO 009/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Em Análise Para Parecer Jurídico
Descrição Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.
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Anexos