PROTOCOLO | 20250734 | PROCESSO | 002/2025 | DATA ENTRADA | 27/01/2025 | ||||||||||||||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
TIPO | 002/2025 - EMENDAS | STATUS | Votado - Aprovado |
Descrição | Emenda Supressiva nº 001/2025: Altera a redação, suprimento o inciso III, do §1º do art. 20 da Lei Municipal nº. 1.433, de 05 de dezembro de 2019, lei essa que é objeto do Projeto de Lei supracitado. |
---|