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| PROTOCOLO | 20250715 | PROCESSO | 005/2025 | DATA ENTRADA | 23/01/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 005/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Altera a Lei Municipal nº. 1.312/2017, de 23 de março de 2017, que “Autoriza o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e demais cargos em comissão, em caráter excepcional, a dirigir veículo do Município”, e dá outras providências. |
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