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| PROTOCOLO | 20240704 | PROCESSO | 032/2024 | DATA ENTRADA | 20/12/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 032/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a regularização fundiária dos imóveis urbanos de propriedade do Município de Cacique Doble, localizados na Zona “D”, esquina com a Rua Emília Foreste Faggion com a Avenida Amabile Vieceli e transferir por escritura pública de doação aos beneficiários. |
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