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RESOLUÇÕES Nº 046/2024

PROTOCOLO 20240702 PROCESSO 046/2024 DATA ENTRADA 04/12/2024
TIPO 046/2024 - RESOLUÇÕES STATUS Votado - Aprovado
Descrição APROVAR POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/2024 QUE: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.364/2018, DE 20 DE ABRIL DE 2018 E DA LEI N. 1.375/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
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Anexos