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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 024/2024

PROTOCOLO 20240661 PROCESSO 024/2024 DATA ENTRADA 18/10/2024
TIPO 024/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Autoriza o Poder Executivo a instituir “Turno Temporário de Jornada Ininterrupta De Trabalho” e dá outras providências.
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Anexos