PROTOCOLO | 20240655 | PROCESSO | 036/2024 | DATA ENTRADA | 17/09/2024 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 036/2024 - RESOLUÇÕES | STATUS | Votado - Aprovado |
Descrição | APROVAR POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/2024 QUE: Altera o inciso IV do artigo 13 da Lei Municipal nº 876/2005, que reorganizou o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cacique Doble – FUPRAS e dá outras providências. |
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