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RESOLUÇÕES Nº 036/2024

PROTOCOLO 20240655 PROCESSO 036/2024 DATA ENTRADA 17/09/2024
TIPO 036/2024 - RESOLUÇÕES STATUS Votado - Aprovado
Descrição APROVAR POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/2024 QUE: Altera o inciso IV do artigo 13 da Lei Municipal nº 876/2005, que reorganizou o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cacique Doble – FUPRAS e dá outras providências.
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Anexos