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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 021/2024

PROTOCOLO 20240652 PROCESSO 021/2024 DATA ENTRADA 10/09/2024
TIPO 021/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Altera o inciso IV do artigo 13 da Lei Municipal nº 876/2005, que reorganizou o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cacique Doble – FUPRAS e dá outras providências.
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Anexos