> HOME > Publicações

Publicações

DECRETOS Nº 004/2024

PROTOCOLO 20240584 PROCESSO 004/2024 DATA ENTRADA 08/05/2024
TIPO 004/2024 - DECRETOS STATUS Protocolado
Descrição Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cacique Doble.
Mais detalhes

Anexos