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| PROTOCOLO | 20210055 | PROCESSO | 005/2021 | DATA ENTRADA | 17/03/2021 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 005/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB. |
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