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| PROTOCOLO | 20230037 | PROCESSO | 015/2023 | DATA ENTRADA | 05/12/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 015/2023 - DECRETOS | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Estabelece procedimentos para formalização de compras e contratação de serviços através do processo de Dispensa de Licitação e da outras providências. |
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