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O Poder Legislativo Municipal é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município exercendo, além da função legislativa, também deve realizar a fiscalização financeira e exercer o controle externo do Executivo, realizando quando cabível o julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão de assuntos de sua economia e administração interna.
PRINCIPAIS ATIVIDADES:
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Cacique Doble atende ao público em sua sede, localizada na Avenida Kaingang, nº 292, 2º andar, Centro, CEP: 99860-000.
Horário de Atendimento ao público:
De segunda a sexta-feira: das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h00min.
Horário das Sessões Ordinárias:
Na primeira e na penúltima terça-feira de cada mês, às 19 horas.
Obs.: De acordo com feriados e eventos a data das sessões pode ser alterada, sendo que nos meses de janeiro, fevereiro e julho ocorrem os recessos legislativos, não havendo sessões ordinárias, podendo a qualquer momento ser convocada Sessão Extraordinária.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Ouvidoria da Câmara Municipal: canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal.
A Ouvidoria pode ser acessada no site por meio do Link correspondente “Ouvidoria” localizado nas opções do Menu direito da página institucional ou ainda diretamente no link: https://www.camaracaciquedoble.rs.gov.br/pg.php?area=OUVIDORIA
Os usuários também podem entrar em contato para dúvidas, reclamações, denúncias, sugestões, por meio do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Com o botão de acesso (link) localizado no também no Menu lateral, próximo ao da Ouvidoria.
PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACIQUE DOBLE
https://www.camaracaciquedoble.rs.gov.br/
Por meio do site institucional do Poder Legislativo Municipal de Cacique Doble ocorre a ampla divulgação de uma série de informações de sua competência, sendo considerado um instrumento de controle social, constituindo-se de um canal aberto para proporcionar a interlocução entre o Legislativo e a Comunidade, possibilitando o acesso a diversos serviços, tais como:
Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos Municipais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos e Resoluções.
Organização: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Bancadas, Estrutura Organizacional, Comissões, Vereadores, Servidores.
Processos Legislativos: Comissões, Proposições, Sessões Plenárias, Resoluções, Pedidos de Informações, Indicações, Portarias, Decretos entre outros.
Transparência Pública: acesso às leis municipais, acompanhamento dos processos legislativos, disponibilização das Contas Públicas, das Licitações e Contratos, informações sobre cargos e salários, subsídios, diárias e controle patrimonial.
Sessões: disponibilização das Sessões Ordinárias em áudio, atas, pautas e matérias.
Acesso à Informação: https://www.camaracaciquedoble.rs.gov.br/pg.php?area=OUVIDORIA
Redes sociais: https://www.facebook.com/vereadorescaciquedoble
PRINCIPAIS SERVIÇOS
CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
A Câmara Municipal disponibiliza Leis, Decretos, Resoluções, Estatutos e Códigos Municipais. No seu portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Diversos atos normativos podem ser consultados e baixados em mais de um formato (PDF, Doc. Docx...).
ONDE POSSO OBTER ESSES SERVIÇOS?
No site institucional do Legislativo Municipal, diversas opções de informações são disponibilizadas, e podem ser acessadas e verificadas de forma intuitiva, com linguagem de fácil compreensão, possibilitando o entendimento dos conteúdos divulgados.
SESSÕES DA CÂMARA
As sessões ordinárias da Câmara são disponibilizadas em áudio no portal por meio do Botão “PROCESSO LEGISLATIVO” localizado no Menu superior do site. Além disso, as mesmas podem ser acompanhadas ao vivo pelo Facebook, link: https://www.facebook.com/vereadorescaciquedoble também disponível no site institucional, na página inicial no banner “Sessões ao Vivo”.
DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, DÚVIDAS E SUGESTÕES
Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência, ou ainda usar para sugerir, reclamar ou tirar dúvidas.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Esses serviços fazem parte das opções disponibilizadas na Ouvidoria e também podem ser feitas pelo SIC, ambos os sistemas disponíveis nos links já disponibilizados, estando no Menu Lateral do site e no Menu superior do Portal da Transparência.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
30 (Trinta) dias.
CERTIDÕES E CÓPIAS
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Diretamente na sede da Câmara Municipal, Avenida Kaingang, nº 292, 2º andar, Centro, junto à Secretaria Legislativa. Através do e-mail camara.cacique@gmail.com ou secretaria@camaracaciquedoble.rs.gov.br e do telefone (54) 3552-1252.
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
30 (Trinta) dias.
SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.
COMO POSSO SOLICITAR?
No link da “OUVIDORIA” ou SIC preenchendo o respectivo formulário de contato.
Por e-mails: camara.cacique@gmail.com ou secretaria@camaracaciquedoble.rs.gov.br
Presencialmente ou pelo telefone: (54) 3552-1252
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?
30 (trinta) dias.
Telefones: (54) 3552-1252
E-mails: secretaria@camaracaciquedoble.rs.gov.br ou camara.cacique@gmail.com
Ouvidoria: ouvidoria@camaracaciquedoble.rs.gov.br
OBS:
Essa Carta de Serviços pode ser alterada e/ou complementada, conforme legislação em vigor ou adequações que se façam necessárias considerando os princípios da administração pública e da transparência.
