Vereadores analisam projetos em sessão desta terça-feira, 18 de novembro

Os Vereadores de Cacique Doble se reúnem nesta terça-feira, 18 de novembro, para a apreciação de um conjunto de projetos que tratam de temas estruturantes para o município, envolvendo servidores públicos, educação, desenvolvimento urbano e representatividade regional.

Entre os itens da pauta está o segundo turno de votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2025, que busca atualizar o principal instrumento legal do Município, adequando-o às constituições Federal e Estadual e a entendimentos jurídicos atuais. As alterações incluem ajustes em competências do Executivo e Legislativo, normas de funcionamento da Câmara, subsídios parlamentares, diretrizes orçamentárias e regras administrativas. Conforme a justificativa, o objetivo é modernizar a estrutura legal municipal, fortalecendo a transparência, a segurança jurídica e a eficiência da gestão pública.

O primeiro projeto a ser apreciado é o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que promove atualizações no Regime Jurídico Único dos servidores municipais. A proposta inclui, entre outros pontos, a vedação ao retorno ao serviço público de servidores com 75 anos ou mais, além da atualização das normas previdenciárias com a revogação de dispositivos considerados obsoletos.

Na sequência, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 apresenta o novo Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos. O documento estabelece parâmetros para aposentadorias e pensões com base na Emenda Constitucional nº 103/2019, prevendo regras permanentes e de transição. O Executivo afirma que a medida é essencial para manter o equilíbrio financeiro do sistema e a sua sustentabilidade a longo prazo.

No âmbito educacional, o Projeto de Lei nº 066/2025 reorganiza o Conselho Municipal de Educação, ampliando suas atribuições como órgão fiscalizador e deliberativo. Entre as competências previstas estão a análise de planos educacionais, o acompanhamento da qualidade de ensino e a emissão de pareceres para criação ou extinção de unidades escolares.

Também integra a ordem do dia o Projeto de Lei nº 067/2025, que cria uma Zona de Urbanização Específica (ZUE) na área inscrita na matrícula nº 881 do Cartório de Imóveis local, possibilitando o parcelamento do solo conforme normas vigentes, com foco na expansão urbana e no incentivo ao desenvolvimento econômico.

Complementando as ações de ordenamento territorial, o Projeto de Lei nº 068/2025 autoriza o município a aceitar a doação de uma área de 2.350 m² para a abertura de uma nova via pública — a futura Rua A — no Bairro Industrial.

Na área do associativismo e integração regional, o Projeto de Lei nº 069/2025 propõe o repasse de R$ 36 mil à Associação dos Municípios do Nordeste Riograndense (AMUNOR), recursos destinados à construção da futura sede própria da entidade. O valor será viabilizado mediante abertura de crédito adicional por decreto, conforme decisão formal da instituição.

Fechando a lista de projetos, o Projeto de Lei nº 070/2025 apresenta o novo plano de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, com definição de alíquotas de contribuição, uso dos recursos e medidas de equilíbrio atuarial — entre elas, contribuição suplementar do Município e regras de parcelamento de débitos, buscando assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário.

A sessão está marcada para às 19h, na Sala de Sessões Armando Biavatti, com participação aberta à comunidade, que também poderá acompanhar os trabalhos por meio de transmissão ao vivo pelo Facebook oficial da Câmara de Vereadores.