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A Câmara Municipal de Vereadores de Cacique Doble realizou sessão ordinária na última terça-feira, dia 4 de novembro, com a votação de importantes projetos de interesse público.
Entre as matérias em pauta estava a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2025, que visa atualizar e adequar a Lei às normas constitucionais e entendimentos legais vigentes. Entre as principais alterações, estavam ajustes em dispositivos sobre competências municipais, estrutura e funcionamento do Poder Legislativo, subsídios dos vereadores, regras orçamentárias e disposições administrativas. As mudanças eram necessárias para modernizar e garantir maior transparência e segurança jurídica, tornando a legislação municipal mais eficiente e alinhada à Constituição Federal e Estadual.
Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 006/2025, que autorizou o Poder Legislativo a doar bens móveis inservíveis à Associação de Bombeiros Voluntários de Cacique Doble (ABVCD). Entre os itens destinados estão um computador e um frigobar, que serão entregues no estado em que se encontram. Conforme o projeto, a medida visa dar melhor destino a bens sem uso na Câmara, beneficiando uma entidade local de relevante interesse público.
Outro item em análise foi o Projeto de Lei nº 065/2025, que teve pedido de vista na Sessão do dia 21 de outubro, e que institui o Programa Municipal de Prevenção ao Greening (HLB) — doença que atinge plantações de citros e murta. A proposta, aprovada por unanimidade, prevê ações de controle, mapeamento, erradicação de espécies infectadas e campanhas educativas para prevenção.
O Programa Municipal de Prevenção ao Greening tem como objetivo controlar o inseto transmissor da doença, que afeta plantações de citros. A lógica é semelhante ao combate à dengue: assim como o mosquito transmite o vírus, o greening é espalhado por um inseto muito pequeno, de apenas dois a três milímetros, que passa a doença de uma planta para outra.
Uma das principais preocupações é a presença da Murta, um arbusto ornamental comum em jardins urbanos. Essa planta serve de abrigo e multiplicação para o inseto transmissor, aumentando o risco de contaminação. Por isso, o programa prevê o controle e, quando necessário, a remoção da Murta, especialmente quando estiver abandonada ou sem cuidados.
O município também não deve cultivar plantas cítricas em áreas públicas, pois nelas não é possível realizar o controle adequado do inseto. Além disso, será reforçada a fiscalização sobre a entrada e venda de mudas, que devem ser adquiridas somente de viveiros legalizados, evitando a disseminação da doença.
A medida busca prevenir perdas econômicas e garantir a saúde dos pomares locais, uma vez que, em casos de contaminação, o Ministério pode determinar a erradicação total das plantações, causando grandes prejuízos aos produtores. O programa, portanto, atua na orientação, controle e prevenção para proteger a produção agrícola do município.
