Vereadores aprovaram seis Projetos de Lei na Sessão de terça-feira, dia 6 de maio.

Em Sessão Ordinária, realizada terça-feira, dia 06 de maio, os vereadores aprovaram 6 projetos de autoria do Poder Executivo Municipal e uma indicação.

Projeto de Lei Nº 028/2025 foi aprovado para instituir o Programa de Incentivo à Fruticultura no Município que concederá incentivos aos agricultores familiares que queiram implantar ou ampliar culturas de frutíferas. Os incentivos a serem concedidos variam. O texto cita auxílio financeiro para aquisição de materiais de construção, serviços de máquinas e equipamentos, por exemplo. Doação de até 10 metros de brita e elaboração de projetos pela Secretaria Municipal de Agricultura ou entidade conveniada também estão destacados.

O Projeto de Lei Nº 029/2025 teve aprovação unânime. Ele altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.398/2019, de 03 de abril de 2019 com o objetivo de atualizar o regime disciplinar aplicado aos Conselheiros Tutelares, bem como, adequá-lo as normas atuais. Entre os incisos inseridos na Lei, está a proibição de ações de propaganda político-partidário no exercício das funções e residir fora do Município. As penas disciplinares aplicáveis inclusas no texto, destaca a advertência escrita, a suspensão não remunerada de um a noventa dias e até mesmo a perda do mandato.

Os Projetos de Lei Nº 030/2025 e 031/2025 não entraram na pauta da Ordem do Dia.

O Projeto de Lei Nº 032/2025 aprovou a instituição da “Lei Lucas” no Município que torna obrigatória a oferta de cursos de capacitação e/ou reciclagem em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, atendendo a Lei Federal nº 13.722/2018.

O Projeto de Lei Nº 033/2025, altera e cria cargos no Plano de Cargos e Funções do Município. O texto é justificado pelo Executivo citando o objetivo de atualizar e adequar as categorias funcionais do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo. Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Conforme consta no texto, com a aprovação, o Executivo tem a permissão para criar 01 vaga de farmacêutico e duas vagas de monitor de creche, uma vaga para dentista (40 horas) e duas vagas para preencher cargo de Assessor Administrativo. O texto também altera os as obrigações e os requisitos para assumir cargo na categoria de mecânico.

O Projeto de Lei Nº 034/2025, foi aprovado ampliando o número de cargos de Professores, conforme Plano de Cargos e Funções do Magistério. O projeto aponta a criação de uma vaga de professor de Geografia, uma vaga para professor de História, quatro vagas de Professor de Educação Infantil Indígena

O Projeto de Lei Nº 035/2025, autoriza a realização de despesas alusivas ao 61º Aniversário do Município e abrir crédito adicional. De acordo com o texto aprovado, poderão ser despendidos recursos na ordem de até R$ 60.000,00. A aprovação autorizou a abertura de crédito adicional no valor citado e a transposição de dotações orçamentárias para este fim.

Indicação
O Vereador Eder Pasinato (MDB) sugere aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, capacitados e designados para a função, que verifiquem a possibilidade da ampliação da diversidade de medicamentos disponibilizados pelas Farmácias do município. De acordo com o Vereador, “a indicação é justificada pelo grande número de pedidos que chega a nós para que seja aumentada a diversidade de medicamentos que são disponibilizados pelas nossas farmácias”.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 20 de maio, terça-feira, com início às 19 horas.