Sessão Extraordinária marcou a primeira votação da Nova Legislatura.

A Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Cacique Doble foi realizada nesta segunda-feira, dia 27 de janeiro de 2025, na Sala de Sessões Armando Biavatti e presidida pela Veradora Lenir Nunes.

Na ordem do dia, o Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº. 001/2025, de 22 de janeiro de 2025, foi aprovado por unanimidade de votos, autorizando o reajuste dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e atualiza a tabela de valores no percentual de 6,53%, sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2024. O reajuste que passa a valer já neste exercício de 2025, se aplica também aos contratos emergenciais, aos cargos, empregos e funções do Município e integrantes do Conselho Tutelar, com exceção aos subsídios.

O Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº. 002/2025, de 22 de janeiro de 2025, também foi aprovado durante a Sessão Extraordinária.  O projeto altera o valor mensal do Programa Municipal Vale Refeição, que passa ser fixado na importância de R$ 250,00 e fica vigente já neste mês de janeiro de 2025.

O terceiro projeto apresentado, votado e aprovado durante a sessão, foi o Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº. 003/2025, de 22 de janeiro de 2025, que, com aprovação, altera artigos do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município que junto com a revisão geral do exercício, faz com que o Piso Básico inicial do Magistério Municipal seja no valor de R$ 2.435,28. Neste Projeto houve uma Emenda, pelo legislativo, para suprimir o inciso III, § 1º do artigo 20 da lei original (1.433/2019) tendo em vista que, por equívoco, ficou mencionado no projeto uma variação de nível que não mais existirá, conforme redação do próprio projeto de lei nº 003/2025.

Aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº. 004/2025, de 22 de janeiro de 2025, estabeleceu em R$ 3.036,00 o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias alcançando o piso salarial profissional. Na exposição de motivos apresentada, o Executivo Municipal por meio de assinatura do Prefeito Municipal Marcio Caprini salientou que o valor do vencimento é repassado pela União, cabendo ao Município custear todos os demais encargos e vantagens decorrentes.

O Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº. 005/2025, de 22 de janeiro de 2025, aprovado, autorizou o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, os servidores designados por portaria e demais nomeados para cargos em comissão da Administração Municipal, a dirigir veículos oficiais de serviço ou de representação. Este texto foi alterado através da Emenda Modificativa Nº. 001/2025 incluindo os servidores designados por portaria para ampliar a possibilidade de utilização de veículos oficiais do Município. Ressalta-se que o Legislativo Municipal propôs uma emenda modificativa na redação do projeto, no que diz respeito a designação por Portaria, supracitada, possibilitando assim, que o gestor organize os servidores a dirigir os veículos oficiais.

Também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº. 006/2025, de 22 de janeiro de 2025, firma termo de Fomento com o Grupo Fantasmas da Trilha e garante a transferência de recursos na importância de R$ 8.000,00 para a realização da Trilha do Cafundó 2025, promoção anual voltada ao incentivo da prática de esportes de trilha com motocicletas.

O Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº. 007/2025, de 22 de janeiro de 2025, alterou disposições do art. 6º da Lei Municipal Nº. 1668/2024 onde autoriza a abertura de créditos suplementares e de suplementações durante o exercício de 2025, com a justificativa de adequação às disposições presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº. 008/2025, de 22 de janeiro de 2025, altera o Art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. Pela justificativa de que a proposta visa somente adequar a referência anterior – Lei nº. 8.666 – haja visto, que a norma não é mais válida para o presente exercício, atualizando o texto para o nome regramento de licitações e contratos, Lei 14.133/2021.

Na noite também foram apresentados dois Projetos encaminhados pelo Legislativo Municipal. O primeiro, Projeto de Lei do Legislativo Nº. 001/2025, de 23 de janeiro de 2025, que concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Cacique Doble, no percentual de 6,53% sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2024, ficando vigente a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, de igual forma ao reajuste do executivo municipal.   

Por fim, o segundo Projeto de Lei do Legislativo, Nº. 002/2025, de 23 de janeiro de 2025, concede reajuste no valor mensal do Vale Refeição da Casa de Leis, sendo aprovado por unanimidade considerando um aumento de R$ 1,50 por dia útil trabalhado em relação ao atual valor.

Ao final da sessão, a Presidente anunciou a data da primeira Sessão Ordinária de 2025, confirmada para o dia 11 de março, às 19 horas na Sala de Sessões Armando Biavatti.

Assessoria de Comunicação
Foto: Cleiton Debona